Leonardo Leal Chaves

USOS E POSSIBILIDADES DO ACERVO DIGITAL DA LUTA PELA ANISTIA NO MARANHÃO: ANISTIA, MEMÓRIA E ENSINO DE HISTÓRIA NO CIBERESPAÇO

Passadas mais de três décadas e meia de sua aprovação, a Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, que “concede anistia e dá outras providências”, ainda se apresenta permeada de interpretações e questionamentos. Os fundamentos de tais interpretações e questionamentos recaem, em primeiro lugar, sobre a acusação de parcialidade, reciprocidade, ou garantia jurídica de impunidade daqueles que agiram em nome da Segurança Nacional na repressão aos movimentos contrários ao Regime Civil-Militar.  Em segundo, sobre sua interpretação como parte fundamental de um sofisticado mecanismo que ganhava a denominação, naquele momento, por parte de seus articuladores, de distensão. Distensão esta limitada e ritmada, segura e lenta, inserida em um quadro mais amplo de medidas liberalizantes, como a revogação dos Atos Institucionais e o fim dos Inquéritos Policiais Militares e que apontava, entre outras coisas, para um retorno dos militares à caserna em um direcionamento rumo a uma tão aclamada democracia, novamente com um civil no comando do Executivo e, de certo modo, condicionada à imposição de um esquecimento harmonizador, com sua fundamentação em uma já revisitada tradição conciliatória brasileira. A tentativa de reparação dos mais de 75 mil pedidos de anistia solicitados, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela omissão e falta de esclarecimentos em torno dos desaparecimentos e mortes durante a Guerrilha do Araguaia nos permitem identificar a anistia brasileira em seu caráter inconcluso.

As reflexões aqui expostas sobre a anistia quer sejam pelo viés da perspectiva de reparação simbólica ou financeira das vítimas da repressão e seus familiares, quer pela tentativa de conhecimento dos fatos que levaram a tais violações de direitos humanos, de modo a evitar suas repetições futuras ou mesmo pela luta contra o esquecimento institucionalizado de todos os abusos cometidos durante a ditadura, demonstram que o assunto não se encerrou em 1979, nem se consolidou como um meio para a reconciliação nacional. Numa perspectiva histórica, a insatisfação com o projeto que se tornou hegemônico se demonstrou, logo após a aprovação da Lei, na realização do II Congresso pela Anistia, ocorrido em Salvador, entre os dias 15 e 18 de novembro de 1979, ou mesmo nos posicionamentos políticos, nas falas dos exilados beneficiados com a própria lei quando do retorno ao Brasil. Certamente, não é aqui proposto um esgotamento do tema. Não obstante, é considerado vital trazer à tona as discussões sobre a anistia e suas particularidades/permanências no Brasil, especialmente no Maranhão, devido a escassez de pesquisa sobre essa temática, para, acredita-se, evitar o esquecimento embutido na lei 6.683, cumprindo assim, talvez, parte da principal função do historiador: “relembrar o que os outros esqueceram ou querem esquecer”.

Este trabalho, fruto das pesquisas e reflexões apresentadas na dissertação “ENSINO DE HISTÓRIA, CIBERESPAÇO E NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO: potencializando o ensino da Lei de Anistia através do Acervo Digital da Luta pela Anistia no Maranhão”, projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e Científico do Maranhão (FAPEMA), se propõe a apresentar as possibilidades de exploração do Acervo Digital (disponível para acesso no endereço www.acervodigitalanistiamaranhao.net). Deste modo, serão aqui apresentados os conteúdos, menus, links, ferramentas de busca e interatividade, arquivos para download, propostas didáticas e outros conteúdos disponibilizados no Acervo. As concepções teórico-metodológicas sobre arquivos e documentos produzidos durante o regime militar, os embates e a preservação da memória histórica e suas relações com o ensino de “temas sensíveis” nas aulas de história encontram nesta seção sua inserção e aplicabilidade com as Tecnologias de Informação de Comunicação. Dentro da perspectiva de possibilidade de construção de um conhecimento histórico pautado na garantia dos direitos humanos, de caráter interativo, dinâmico, colaborativo, multimídia e em processo de constante atualização/correção de erros as discussões, espera-se que essa ferramenta possa contribuir para a diminuição das lacunas entre os saberes acadêmicos e escolares.

A integração de diferentes plataformas e mídias, operacionalizada na construção do Acervo, visa proporcionar um ensino de História pluriperspectivado e pluridimensionado, fomentando competências e habilidades na utilização dos recursos tecnológicos, com foco no desenvolvimento das capacidades perceptivas e interpretativas, próprias do aprendizado histórico. Deste modo, a apresentação dos itens que compõem o Acervo Digital será realizada de modo a potencializar seu uso sem, contudo, descaracterizar umas das principais marcas das possibilidades de pesquisa em páginas da web, ou seja, a autonomia em relação ao “caminho” a seguir durante a navegação da página. O acervo pode ser consultado livremente e seus temas são apresentados de forma interdependente, através de hiperlinks, que conectam outras páginas ou fazendo referência ao próprio Acervo. Os trechos retirados da dissertação para compor as páginas com conceitos ou contexto histórico foram acrescidos de arquivos para download, ampliando as possibilidades de uso do documento, seja em sala de aula ou mesmo para pesquisas escolares ou acadêmicas, como no caso do Projeto de Lei de anistia de 1968 do Deputado Paulo Macarini, com todo seu processo de tramitação disponibilizado.

A FrontPage abriga a descrição do projeto e as opções de navegabilidade, que são distribuídas através do menu superior com as seguintes categorias: a) O Projeto; b) Anistia em foco; c) Ensino de História d) Memória Digital; e) Anistia hoje e f) Canais de participação. Na primeira categoria, ainda na frontpage, são expostos os objetivos do projeto em suas relações entre Ensino de História e a importância de problematização da caracterização da luta por uma anistia “ampla, geral e irrestrita” em 1979, aqui reiteradamente caracterizada como um tema potencializador da discussão acerca das graves violações dos direitos humanos no Brasil, processo central para a formação de um aluno crítico e atuante no exercício de uma cidadania plena.

Na categoria a seguir, Anistia em foco, foi organizada em cinco subitens: perspectiva histórica, anistia em foco, anistia e justiça de transição, legislação e sugestões bibliográficas sobre anistia. Ao acessar os subitens, o usuário terá acesso a um panorama sobre a aprovação e desdobramentos da concessão da anistia e suas conexões com a contemporaneidade. O primeiro subitem, perspectiva histórica, traz à luz as reflexões sobre a anistia, entendida em seu caráter conciliatório e pacificador, tradicionalmente utilizado na história política brasileira. Ao acompanhar historicamente a concessão deste instrumento jurídico, podem ser identificados os elementos de reciprocidade e exclusão presentes na Lei de 1979 em comparação às anistias anteriores ou mesmo a ressignificação do termo “crimes conexos”, passando a se referir eufemisticamente aos torturadores e outros agentes da repressão. São disponibilizados para download, como demonstrado a seguir, o projeto de Lei nº 1.346 de 1968, do Deputado Paulo Macarini, a mensagem do presidente que encaminha o projeto para apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 14 e a mensagem de veto do presidente Figueiredo, segundo imagens a seguir.

No subitem Legislação são encontradas as fundamentações jurídicas que perpassaram a pesquisa aqui desenvolvida, com destaque para a publicação, ipsis litteris, das Leis de Anistia (1979), a Lei de reparação financeira e simbólica, que cria a Comissão de Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (1995), a criação e regulamentação do Regime do Anistiado (2002), a Lei de Acesso à Informação e acesso a documentos e arquivos outrora classificados como sigilosos (2011) e a lei que permite a criação da Comissão Nacional da Verdade (2011). Outras questões normativas são apresentadas como opções de download nas páginas navegadas, como abaixo, como a Lei de Anistia de 1945, que faz referências aos crimes conexos, sob outra perspectiva.

O subitem seguinte, Concepções de anistia, apresenta o caráter inconcluso da Lei e as diferentes reivindicações em torno de sua revisão. As conexões entre Anistia e Justiça de Transição são esquadrinhadas através das políticas de reparação, simbólica, financeira ou criminal e no entrave legal que a Lei de Anistia impõe até os dias de hoje. A fundamentação da normatização se encontra disposta no subitem Legislação, cronologicamente, desde a aprovação da Lei de Anistia, em 1979, até a criação da Comissão Nacional da Verdade, em 2011. Ao final da categoria são elencadas no subitem Sugestões Bibliográficas as obras de referência nos estudos e pesquisas sobre a anistia e seus desdobramentos na contemporaneidade.

A categoria Ensino de História apresenta as reflexões acerca da legislação educacional atual e uma normatização pautada em questões fundamentais para a convivência democrática como a cidadania ou direitos humanos. São apresentadas também as linhas teóricas que norteiam o trabalho em relação à cibercultura ou na utilização das TICs como recurso pedagógico. No subitem Arquivos e Temas Sensíveis no Ensino de História abre-se espaço para as problematizações referente à produção e recepção de documentos durante o regime militar brasileiro e suas relações com o Ensino de História, especialmente conectadas com as reflexões sobre acesso a documentos ora sigilosos e as políticas de “acerto de contas com o passado”. A seguir, dada a carência de materiais que possibilitem, minimamente, o trabalho em sala de aula com fontes, é disponibilizada uma proposta de percurso de pesquisa no subitem Proposta Pedagógica: Jornais no cotidiano escolar, detalhadamente apresentada na última seção desta dissertação.

As fotos que se encontram no Acervo Digital (algumas impressas na dissertação, também disponível para download) vêm com a opção de ampliar a visualização em página separada, facilitando sua leitura e identificação de demais elementos gráficos. Os subitens que compõem essa categoria são Legislação e Sugestões Bibliográficas, como na categoria anterior, com opções de download reunindo parte dos normativos educacionais norteadores das práticas educativas no Brasil, como a recém-aprovada Base Nacional Comum Curricular e as legislações anteriores como LDB, PCNs, nas quais se fundamenta.

A disponibilização de fontes na web e as mobilizações em torno da memória da anistia no ciberespaço é objeto privilegiado na categoria Memória Digital.  O subitem Fontes Históricas se subdivide em Jornais Maranhenses (1978-1979), links para um rol de publicações dos periódicos O Estado do Maranhão, O Imparcial e o Jornal Pequeno com temáticas referentes à luta e concessão da Anistia, podendo ser identificadas, inclusive, em 1978, ano que antecede a aprovação da Lei de Anistia. O segundo desdobramento desse subitem, denominado O DOPS e os movimentos pela Anistia no Maranhão, disponibiliza a documentação produzida e recebida pelo DOPS/MA, organizada por eixos temáticos e composta pelos seguintes dossiês: ‘relação de brasileiros no exterior”, “reintegração dos punidos pela Revolução”, “monitoramento CBA/MA”, “comissão de recepção dos exilados”, “campanha contestatória contra o projeto de anistia”, “campanha conta a ASI”, “atuação de grupos contrários à Revolução”, e “atuação do Comitê dos Direitos Humanos e CBA/MA”. O principal objetivo desse subitem é promover a preservação documental e a garantia do direito ao acesso à informação em suas reverberações no ciberespaço.

A disponibilização de fichas e dossiês produzidos pelo DOPS/MA, discursos no Diário Oficial de representantes políticos maranhenses sobre a anistia e as propostas de emendas dos parlamentares durante a aprovação do Projeto de Lei, os cartazes e publicações dos movimentos sociais que lutavam pela anistia no Maranhão ou Relatório Final da Comissão Especial Parlamentar da Verdade no Maranhão, com atividades ocorridas no ano de 2013, (com importante destaque para as atas das audiências realizadas), encontram-se reunidos e disponíveis para download, permitindo identificar que, ainda nos dias de hoje, há uma significativa falta de consenso em torno “desse passado a não ser lembrado” em meio às demandas pela culpabilização dos responsáveis pela repressão. Deste modo, a ausência de um lugar de memória virtual com as particularidades da luta pela Anistia no Maranhão se tornou o princípio orientador na concepção e construção do Acervo Digital da Luta pela Anistia no Maranhão.

As questões apresentadas no próximo subitem, Anistia no ciberespaço, abordam os desdobramentos da incompletude e insatisfação dos vários grupos envolvidos contra  a autoanistia e suas ações na web, criando verdadeiras redes de compartilhamento e permitindo a criação de novas narrativas em defesa da preservação da memória, seja de luta, seja de inconformidade expressa no grande esforço coletivo desses grupos com a anistia aprovada e seu legado. A preocupação das Forças Armadas com o ciberespaço pode ser identificada nos materiais sobre ciberdefesa e suas relações entre informação e liberdade na web, disponíveis para download. A questão iconográfica, no subitem Anistia em Imagens, disponibiliza 30 imagens de cartazes produzidos pelos movimentos sociais durante o ano de 1979.  É permitida sua reprodução e uso, desde que não haja fins comerciais, instrumentalizados pela licença Creative Commons (uma licença do tipo Attribution-NonCommercial 2.0 Generic que também protege a autoria da imagem e permite seu uso, reprodução e alterações, desde que indicados autoria original, link de sua licença e modificações, quando houver).

A categoria Anistia Hoje tem seu foco na atualidade das discussões em torno da anistia e sua incompletude, bem distinta da reivindicação e luta dos movimentos sociais. Esta categoria subdivide-se em Notícias (2011-2018) com links com a cobertura da imprensa sobre a anistia em torno de questões como as manifestações de descontentamento dos militares a qualquer tentativa de revisão da Lei ou a divulgação das apurações (muito embora sem caráter criminal inicialmente) da CNV em suas oitivas e diligências. Outras reportagens e matérias são disponibilizadas através de links para os portais de notícias ou para sites de armazenamento e compartilhando de vídeos, como Youtube ou Vimeo.

A própria Comissão Nacional da Verdade é o objeto da seção seguinte com ênfase na disponibilização dos três volumes do Relatório Final. Fragmentos do Relatório compõem outras partes do Acervo Digital, como no link para baixar o arquivo com o perfil e as circunstâncias sobre o desaparecimento do militante Ruy Soares Frasão. Há um link para uma edição do jornal O Estado do Maranhão em que foi publicada uma entrevista com Felicia de Moraes Soares sobre o desaparecimento do marido, exemplificando as interconexões possíveis entre links do Acervo. A linha de continuidade que une os subitens seguintes é a imprescritibilidade de crimes como tortura, (sistematicamente recorrida contra as oposições ao regime) e sua demanda em torno da revisão da abrangência do benefício da anistia a esses torturadores. Assim, no subitem sobre a ADPF nº 153­ é dado destaque para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil para retirada da extensão da anistia aos “crimes conexos”, julgada improcedente pelo Tribunal Superior Federal em 2010.

São disponibilizados os arquivos referentes ao conteúdo, na íntegra, da ADPF nº 153 e a transcrição dos votos dos Ministros do STF, derrotada por sete votos a dois. Abaixo, o subitem apresentado diz respeito à Condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs Brasil apresenta as discussões sobre a sentença contra o Estado brasileiro pela falta de esclarecimentos de fatos ocorridos, desaparecimento e morte de militantes durante o episódio que ficou conhecido como Guerrilha do Araguaia. O download da sentença da CIDH também se encontra disponibilizado para os usuários. Encerrando as opções de navegabilidade desta categoria são apresentadas reflexões sobre a recusa da denúncia de estupro e outras graves violações de direitos humanos contra Inês Etienne Romeu, ex-militante do VAR-Palmares e última presa política liberta pela Lei de Anistia, e a análise das argumentações do juiz Alcir Lopes Coelho ao desqualificar a tentativa de punição de Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, principal algoz de Etienne.

Deste modo, desde sua criação e operacionalização o Acervo Digital da Luta pela Anistia se configura como um espaço de fundamental importância no contexto da preservação da memória histórica, especialmente na abordagem de temas ligados ao Maranhão, digitalização e compartilhamento de fontes dos mais diversos fundos documentais, arquivos, bibliotecas ou mesmo dispersos na imensidão do ciberespaço. Seu caráter propositivo objetiva municiar o professor, em conjunto com as reflexões teóricas e metodológicas que embasaram a dissertação que fundamentam a concepção e aplicabilidade do Acervo. As relações entre as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e a utilização das novas Tecnologias de Informação e Comunicação em sala de aula exigem do docente conhecimento técnico e, minimamente, tempo para realizar as pesquisas e estudos inerentes ao seu ofício. As exigências de uma educação que forme cidadãos críticos e atuantes, em sintonia com a construção de uma sociedade democrática, não se relacionam com uma perspectiva de conhecimento histórico que recua diante dos “temas sensíveis”, conforme aqui denominado. A perspectiva de não repetição das graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período ditatorial, aliada ao inconformismo com a garantia jurídica de impunidade aos agentes da repressão, engendrados pela Lei de Anistia brasileira, passa pelas discussões de desnaturalização de qualquer tipo de violência. Digitalizar, publicizar, compartilhar os acervos documentais e outras fontes da nossa história recente, especialmente no Maranhão, pode descortinar esse “longo véu de esquecimento” que traz em seu seio esse complexo silêncio de caráter conciliatório e harmonizador. As demandas pela revisão da Lei de Anistia dependem do Congresso Nacional brasileiro e das pressões das mobilizações a favor da culpabilização dos envolvidos em torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados durante a ditadura. O Acervo Digital se coloca ao lado de outras iniciativas para preservação da memória histórica, em sua proposta de construção de um conhecimento histórico significativo, pluridimensionado e em múltiplas dimensões.

O trabalho de algumas iniciativas de grupos ligados à preservação documental e da memória do período ditatorial tem como objetivo principal evitar o esquecimento e impunidade engendrados pela Lei de Anistia. Contudo, havia uma carência de um repositório institucional ou acervo temático com foco no Maranhão do final dos anos de 1970 em suas relações com a Abertura Política que se desenrolava. A construção de uma plataforma de navegação simples, intuitiva e de caráter pedagógico, com facilidade de acesso a fontes históricas, possibilita seu uso nas aulas de história e instrumentaliza uma série de elementos ao docente, ampliando o escopo das interpretações naturalizadoras em torno das temáticas discutidas ao longo deste trabalho.

Referências

Leonardo Leal Chaves é doutorando pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra. Bolsista de Extensão do CNPq pelo INCT/Proprietas e membro do Núcleo de Pesquisa em História Contemporânea (NUPEHIC).

ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo. Mutações do conceito de anistia na Justiça de Transição brasileira: a terceira fase de luta pela anistia. Revista de Direito Brasileira, out/2012, nº 3, p. 357-379.

AMBOS, Kai et al. Anistia, Justiça e Impunidade: reflexões sobre a justiça de Transição no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

CARVALHO NETO, JS. “O II Congresso da Anistia: momento de resistência e definições”. In: ZACHARIADHES, GC., org. IVO, AS., et al. Ditadura militar na Bahia: novos olhares, novos objetivos, novos horizontes [online]. Salvador: EDUFBA, 2009, vol. 1, pp. 259-285.

FICO, Carlos. História do Tempo Presente, eventos traumáticos e documentos sensíveis: o caso brasileiro. Varia História, Belo Horizonte, vol. 28, n. 47, p. 43-59, jan-jun, 2012.